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De acórdãos e “acordões”

Os embargos de declaração contra a condenação do ex-presidente Lula devem ser julgados em breve no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, encerrando o processo do tríplex na segunda instância e tornando possível a prisão de Lula, de acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, os defensores do ex-presidente (seja os contratados por ele para atuar formalmente em sua defesa, seja seus simpatizantes no mundo jurídico) estão buscando todos os meios para contornar a presidente da corte suprema, ministra Cármen Lúcia, que já demonstrou estar disposta a resistir a qualquer pressão para colocar na pauta ações que permitam uma reversão na posição atual com o intuito de livrar – pelo menos por enquanto – Lula da cadeia.

A nova esperança de Lula está no habeas corpus coletivo impetrado contra o que dez advogados cearenses, ligados à Associação dos Advogados do Estado do Ceará, chamam de “omissão” de Cármen Lúcia, em benefício de todos aqueles que já foram presos após condenação na segunda instância ou estão prestes a sê-lo, caso do ex-presidente. A relatoria caiu com o ministro Gilmar Mendes, justamente aquele que já anunciou publicamente a intenção de mudar seu voto, inicialmente favorável ao início do cumprimento da pena, o que reverteria o atual entendimento do STF, que prevaleceu por 6 a 5 nas duas últimas ocasiões em que houve julgamento. No entanto, na noite de segunda-feira (19), o ministro negou liminar alegando que o pedindo é “amplo demais” e contempla pessoas que não deveriam sair da cadeia. Como a presidente da corte é apontada como coatora, o habeas corpus só pode ser julgado em plenário, e não pela Segunda Turma, cuja maioria é contrária à prisão depois da condenação em segunda instância. Mas existe um caminho bem mais nebuloso, e que foi apontado no domingo pela jornalista Eliane Cantanhêde, do jornal O Estado de S.Paulo. Segundo a jornalista, a defesa de Lula, agora capitaneada pelo experiente Sepúlveda Pertence (ele mesmo ex-ministro do STF), descobriu que o acórdão de uma liminar de outubro de 2016 que tratava do tema ainda não tinha sido publicado, e teria feito chegar essa informação ao conhecimento dos ministros. A publicação permitiria a apresentação de recursos, que teriam de ser analisados pelo plenário do STF independentemente da vontade de Cármen Lúcia. Coincidência ou não, o acórdão foi publicado em 7 de março e, no dia 14, último dia do prazo para recursos, o Instituto Ibero-Americano de Direito Público entrou com embargos de declaração. Por sua própria natureza, embargos de declaração não têm como mudar a decisão tomada, pois servem apenas para esclarecer dúvidas ou omissões da decisão original. Por isso, em tese, essa manobra de pouco serviria para beneficiar Lula. A não ser que os ministros do Supremo, ao julgar esses recursos, dessem-lhes efeitos infringentes – isso, sim, poderia reverter o entendimento do STF. Basta lembrar como foi o julgamento dos embargos infringentes do mensalão, que absolveu réus inicialmente condenados por certos crimes, reduzindo-lhes a pena total e livrando-os do regime fechado. No caso dessa liminar, seria preciso encontrar nos votos dos ministros algum aspecto que tivesse sido ignorado e que, agora, eles decidissem revisitar. A pergunta que se coloca é: o Supremo faria isso?

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