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Lauro Michels processa Prefeitura e pede 13º salário e férias retroativos

Prefeito de Diadema desde 2013, Lauro Michels (PV) ingressou com processo em dezembro contra a própria Prefeitura do município que ele administra. Em duas ações, o verde cobra cerca de R$ 70 mil do Paço diademense requerendo 13º salários e férias retroativos e não pagas no período em que foi vereador pela segunda vez, entre 2009 e 2012. O verde classifica os valores como direitos trabalhistas não recebidos naquele período e reivindica a indenização por entender ter sido servidor público.

Mais do que isso: nos dois processos, Lauro pediu o benefício da Justiça gratuita, alegando não possuir “condições financeiras para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios”. Essa medida existe para que famílias em vulnerabilidade social tenham condições de ingressar com ações judiciais para casos que entendam ter direito.

No dia 6, porém, o juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública do município, rejeitou o pleito de Justiça gratuita por entender que o benefício é “incompatível com o cargo exercido pelo autor (do processo)”. À Justiça Eleitoral, em 2016, Lauro declarou possuir R$ 2,8 milhões em patrimônio. Como chefe de Executivo, ele recebe R$ 20.853,83 por mês, segundo o Portal da Transparência.

Nos autos, a defesa do prefeito de Diadema cita várias decisões e jurisprudências para convencer o Judiciário de que ele, mesmo sendo um agente político, tinha direito de receber direitos trabalhistas como qualquer outro trabalhador da iniciativa privada ou servidor público. “Durante todo esse período em que exerceu a vereança (pela segunda vez), ele (Lauro) jamais recebeu qualquer outra verba além do subsídio, mesmo as verbas constitucionalmente consagradas a qualquer trabalhador, como o 13º salário e férias, que não lhe foram pagos”, defende o advogado de Lauro, Bruno Cesar de Caires, do escritório Caires & Marques Sociedade de Advogados.

Um dos exemplos mencionados nos processos é o de Leonardo Barbosa de Melo (PTB), ex-prefeito do município de Magda, no Interior do Estado. O petebista também processou a administração da cidade cobrando 13º salário por ter sido prefeito entre 2009 e 2012. Diferentemente do caso de Lauro, porém, Leonardo Barbosa acionou o município em 2016, quando já não estava mais na chefia do governo. O processo ainda tramita.

O saldo de R$ 70 mil que Lauro Michels cobra da Prefeitura que ele mesmo administra é resultante da soma das duas ações. Em uma, o verde reivindica aproximadamente R$ 30 mil referentes ao acúmulo dos 13º salários referentes aos quatro anos do seu segundo e último mandado e, em outra, o pedido é de indenização de R$ 40 mil pelo terço de férias dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012. Nessa época, Lauro recebia R$ 7.430,44 por mês como parlamentar, pelo PSDB. Mas os valores foram reajustados com juros e correção monetária. Nas duas ações, o prefeito explicita que decidiu processar a Prefeitura de Diadema porque a Câmara “não tem personalidade juridica”, ou seja, o município é o responsável legal pelas despesas do Poder Legislativo.

Histórico
Como vereador, Lauro teve de pagar à Prefeitura de Diadema, em meados de 2010, cerca de R$ 45 mil referentes a ajuda de custo, popularmente chamada de auxílio-paletó, que recebeu da Câmara durante a Legislatura 2005-2008, sua primeira passagem pelo Legislativo. Nos anos seguintes, o subsídio foi considerado ilegal pelo Ministério Público), pela Justiça e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Além de Lauro, outros vereadores daquela legislatura receberam esses recursos, mas negociaram a devolução dos valores. Alguns parlamentares, porém, ainda devem parcelas ao município.

A insuficiência financeira da Prefeitura de Diadema e a crise econômica foram justamente os argumentos utilizados pelo governo Lauro para não conceder reajuste aos servidores públicos durante o ano passado. Questionada, a Prefeitura de Diadema não se manifestou. Lauro também foi procurado, mas também não respondeu os contatos.

Opinião
Para Luiz Tarcisio, professor de Direito Constitucional da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo, os processos movidos pelo prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), contra a própria Prefeitura que ele mesmo governa são “ilegais, imorais e inconstitucionais”.

Luiz Tarcisio rejeita a tese sustentada pelo chefe do Executivo diademense de que, como vereador, pode ser considerado servidor público. “Agente político não é servidor público. O regime dele (Lauro) não é trabalhista, no qual estaria sujeito à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele está sujeito à Constituição, à Lei Orgânica municipal e ao regimento interno da Câmara”, avalia. “Por muito tempo, aliás, a vereança no Brasil era gratuita”, emenda. Nos processos, a defesa de Lauro evoca o parágrafo 3º do artigo 7º da Constituição Federal, que estende os direitos trabalhistas aos servidores públicos.
Luiz Tarcisio, porém, diverge dessa tese. “O subsídio não tem nenhum aspecto remuneratório, mas de subsídio mesmo, não é vencimento e, portanto, (o vereador) não se equipara ao servidor público municipal, não está sujeito ao estatuto dos servidores.” Sobre o fato de o prefeito exigir Justiça gratuita, o especialista diz que o caso de Lauro “beira o ridículo”.

Tarcisio destaca ainda que há conflitos de interesses, já que Lauro “é o autor da ação e também o réu”. “Ele (Lauro) é o autor da ação e o município de Diadema é o réu, mas quem representa a cidade é o próprio autor. Em todas as legislações ninguém pode ser o autor e o réu (em um mesmo processo)”.
Por fim, o professor alerta que o caso deveria ter sua tramitação suspensa enquanto o verde chefiar a Prefeitura que ele próprio está processando. O mandato do verde só se encerra em 31 de dezembro de 2020. “Quem defenderá a Prefeitura (nos tribunais) é o procurador, que pode ser coagido a fazer uma defesa ruim (e assim perder propositadamente a ação, em favor de Lauro), ou pode defender de forma certa, impor uma derrota ao próprio prefeito e, posteriormente, sofrer perseguições, ser penalizado”, comparou o especialista.

A última movimentação do processo foi justamente a rejeição do pedido de Justiça gratuita feito por Lauro, por parte do juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema. O despacho foi publicado na quinta-feira.

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