Procuradores sinalizam ação em caso de aval à proposta de reajuste

Procuradores de Santo André consideram ser inconstitucional o acordo coletivo de reajuste salarial firmado pelo governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) junto ao Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) e, por meio de sua associação, sinalizam entrar com medidas judiciais caso haja aval dos vereadores ao projeto, que prevê a incorporação do valor de R$ 100 aos salários de todos os funcionários.

“A previsão de reajuste das remunerações de todos os servidores pelo mesmo valor fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, eis que a norma preceitua que a remuneração dos servidores deve ser fixada por lei específica e sem distinção de índices, razão pela qual a previsão de abono incorporado, no valor de R$ 100, indistintamente, acaba por estabelecer índices diferenciados de revisão geral anual, por desconsiderar servidores de santo andré as diferenças salariais entre as categorias”, cita a entida- de, por nota, acrescentando que os percentuais devem variar entre 3,13% e 8%, dependendo da faixa salarial. Pede a retomada das negociações. Após dois meses de tratativas, a proposta em questão foi aprovada em assembleia da categoria, feita no Paço – a data-base é 1º de abril. Paulo Serra compareceu à Câmara para encaminhar a minuta da lei, frisando que o valor garante aumento real – acima da inflação – a 86% dos servidores. Eventual crivo favorável ao projeto tende a, segundo os procuradores, “provocar o ajuizamento de inúmeras ações”, objetivando a aplicação dos mesmos índices de reajuste para todos os servidores, o que “poderá ocasionar prejuízos incalculáveis para os cofres públicos, aos moldes do quanto experimentou o município, no passado, com as ações que receberam o apelido de 25% e que trataram exatamente da incorporação aos vencimentos de um abono pela administração”. “E até hoje a cidade sofre as consequências negativas da errônea decisão tomada à época”, pontuou a associação. A menção refere-se ao caso da gestão Celso Daniel (PT, morto em 2002), quando funcionários sagraram-se vencedores na Justiça, culminando na expedição de precatórios expressivos. Apenas para pagamento decredores preferenciais de precatórios referentes aos 25%, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) liberou R$ 15 milhões somente nos meses de fevereiro e março deste ano. O Paço alegou que não foi notificado da ação.

0 comentários

Adicionar comentário

Outros artigosir para home

BNDES apoiará projetos de Internet das Coisas com pelo menos R$ 1 mi

BNDES apoiará projetos de Internet das Coisas com pelo menos R$ 1 mi(0)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) lançou nesta quinta-feira (14) o início da seleção de projetos-piloto de Internet das Coisas (IoT), que receberão ao menos R$ 1 milhão. de incentivo Conduzida ao lado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicações (MCTIC), a iniciativa tem orçamento de R$ 20 milhões, cujos recursos não são reembolsáveis.

Justiça limita reajuste de planos de saúde individuais a 5,72%

Justiça limita reajuste de planos de saúde individuais a 5,72%(0)

O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, de- terminou que a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) aplique a inflação do setor de saúde como teto para reajuste dos planos de saúde in- dividuais e familiares em 2018. Dessa forma, a correção desses planos fica limitada a 5,72% –

Justiça alemã multa Volkswagen em 1 bilhão de euros no caso ‘Dieselgate’

Justiça alemã multa Volkswagen em 1 bilhão de euros no caso ‘Dieselgate’(0)

A Promotoria de Brauns- chweig, na Alemanha, im- pôs na última quarta-feira (13) uma multa de 1 bilhão de euros para o grupo Volkswagen pela mani- pulação das emissões de gases em motores a diesel nesta quarta-feira (13). A montadora alemã aca- tou a decisão e se decla- rou responsável pelas acu- sações no caso

Câmara dos Deputados aprova descriminalização do aborto

Câmara dos Deputados aprova descriminalização do aborto(0)

O plenário da Câmara de Deputados da Argentina, nesta quinta-feira (14), em uma sessão disputada e histórica, decidiu: por 131 votos a 123, que as mulheres terão direito ao aborto legal em qualquer circunstância até a 14ª semana de gestação. Também houve 1 abstenção.

Como Tite trouxe o Brasil para a era moderna do futebol

Como Tite trouxe o Brasil para a era moderna do futebol(0)

Era o dia 9 de julho de 2014. A Argentina havia acabado de derrotar a Holanda nos pênaltis e chegar à final da Copa do Mundo. Mas todo mundo ainda tentava assimilar o inesperado resultado da outra semifinal. O Brasil havia sido aniquila- do pela Alemanha por 7 a 1.

ler mais


Entre em contato

Av. Brig. Faria Lima, 2381 - Sala 9 - São Bernardo do Campo - SP

Redes sociais

Categorias mais populares

© 2014 Jornal Hoje Livre - Todos os direitos reservados.